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3 de Junho de 2020

Empregada doméstica, você tem direitos!

Entenda, de modo fácil, os direitos da empregada doméstica.

Winicius Gomes, Bacharel em Direito
Publicado por Winicius Gomes
ano passado

Vamos observar os direitos que todas as empregadas domésticas possuem:

  • Salário mínimo - com base no nacional. Estados podem divergir, e até propor um valor superior.
  • Jornada De trabalho - no máxima de 44 horas semanais, no máximo 8 horas por dia.

OBS: Essa categoria admite jornada parcial, e terá salário proporcional à jornada trabalhada de no máximo 25 horas semanais.

  • Hora extra - quando ocorrer do empregado trabalhar mais que sua hora permitida será acrescido um valor determinante sobre o horário.
  • Banco de horas - é o regime de compensação de horas extras que a empregada também gozar livremente se estiver dentro dos requisitos.
  • Intervalo para refeição ou descanso - em jornadas de 8 horas diárias o intervalo deverá ser de no mínimo 1 hora e no máximo 2 horas.

OBS: Só com acordo escrito o limite mínimo de 1 hora pode ser reduzido para 30 minutos.

OBS: Para jornadas de 6 horas o intervalo será de 15 minutos. O empregado poderá permanecer na residência do empregador durante esse intervalo.

  • Repouso semanal remunerado - é um direito da empregada doméstica. O repouso possui o objetivo de não trabalhar sete dias seguidos. Sendo preferencialmente o dia de domingo para o descanso bem como folgas nos feriados civis e religiosos.


Para mais informações,

Lacorte & Mendonça Consultoria Jurídica

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